PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO TÊM DIREITO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO DESDE AGOSTO DE 2000
Ação coletiva proposta pela APEOESP no ano de 2005 com o objetivo de fazer com que o Estado de São Paulo calculasse o valor do quinquênio sobre os vencimentos integrais dos professores e não apenas sobre o salário base como era feito.
Trecho da sentença favorável aos professores:
“…Nessas condições, julgo PROCEDENTE a demanda, determinando a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todo o conjunto da remuneração regular dos servidores, com exceção das vantagens de natureza ocasional, e correspondente apostilamento, pagas as diferenças correspondentes, a partir de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação, com correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora de um por cento ao mês…”
Para receber os valores retroativos, desde agosto de 2000, é necessário que cada professor ingresse com uma Ação de Cumprimento de Sentença.
COMO É ESSE PROCESSO?
Cumprimento de sentença é o ato de executar ou realizar as determinações de uma sentença judicial, é um procedimento fundamental para garantir que as decisões judiciais sejam efetivas. Ingressar esse processo é fundamental para cada professor.
COMO FAZER?
Se faz necessário constituir um advogado que cuidará das questões processuais. Para saber se tem direito ao recálculo entre em conato.
O QUE É O QUINQUÊNIO E COMO DEVE SER CALCULADO O QUINQUÊNIO
Servidores públicos têm direito ao recebimento de um adicional por tempo de serviço a cada cinco anos em efetivo exercício. O quinquênio consiste em um acréscimo de 5%, a cada 5 anos, calculados sobre o valor dos vencimentos.
Como deve ser o cálculo do quinquênio?
De acordo com o artigo 129 da Constituição Estadual, os servidores públicos estaduais ativos, aposentados e seus pensionistas têm o direito de que seus quinquênios sejam calculados com base nos vencimentos integrais, assim entendido, o salário base, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes de natureza não eventual.
O Estado de São Paulo não paga corretamente o quinquênio?
O Estado de São Paulo calcula o quinquênio apenas com base no salário-base, a ação coletiva teve por objetivo corrigir esse erro e garantiu o direito dos professores.
Quem Somos
Com um time de advogados multidisciplinar e mais de 15 anos de experiência trazemos assessoria jurídica consultiva, preventiva ou contenciosa para pessoas físicas ou jurídicas. Temos foco na descrição e transparência de nossos serviços.
O escritório Rico Advogados pauta-se no comprometimento, honradez e comunicação, tornando a Advocacia mais dinâmica, moderna e acessível, prestando serviços jurídicos de excelência para seus clientes.
(11)9 5596-8890
contato@ricoadv.com.br