Usucapião / Regularização de Imóveis

Aquele que ocupa um imóvel ou usa um bem por um determinado tempo, pela legislação brasileira, pode adquirir sua propriedade por usucapião.

Este processo traz alguns benefícios ao titular:

• Escritura do imóvel registrado em seu nome no cartório;
• Possibilidade de transferir para os filhos ou herdeiros;
• Valorização do imóvel;
• Segurança jurídica e outros.

A regularização é a garantia de seu direito, é a segurança jurídica de sua família, é a garantia do seu patrimônio.

E quais são os requisitos para iniciar um processo de usucapião?

• Você não pode ter ocupado o imóvel de forma violenta, ou seja, posse mansa e pacífica;
• Para imóveis urbanos estar no imóvel no mínimo há 5 anos ininterruptos;
• Não ser proprietário de outro imóvel.

A usucapião, em resumo é a forma de manter o princípio constitucional de dar função social à propriedade, seja ela moradia, subsistência ou atividade econômica.